Este guia técnico é, no entanto, um material de referência útil para pessoas que precisam cumprir o EUDR, ao esclarecer partes específicas do texto legislativo e oferecer orientações para operadores e comerciantes. Além disso, serve como ferramenta de orientação para autoridades nacionais competentes, órgãos de fiscalização e tribunais nacionais no processo de implementação e aplicação do EUDR.
Os temas abordados neste documento foram discutidos e desenvolvidos em colaboração com representantes designados dos Estados-Membros. Questões adicionais poderão ser tratadas conforme se obtenha maior experiência na aplicação do EUDR. Em tais casos, o guia técnico seria revisado conforme necessário.
Este guia técnico não possui força legal; seu único objetivo é fornecer informações sobre aspectos específicos do EUDR. Não substitui, adiciona nem altera as disposições do EUDR, que estabelece as obrigações legais. Este guia técnico não deve ser utilizado de forma independente; deve ser utilizado em conjunto com a legislação vigente, não sendo adequado como material de referência “autônomo ou isolado”.
